Condições Gerais de Venda

1. Identificação do vendedor

O vendedor é Eyestyle, S.L. (doravante, "Eyestyle", "nós"), sociedade constituída de acordo com a lei espanhola. Os elementos completos de identificação encontram-se disponíveis no Aviso Legal e são reproduzidos abaixo:

• Denominação social: Eyestyle, S.L.
• Número de identificação fiscal (NIF): B94084878
• Sede: Calle López de Neira 3, 3ª planta, oficina 301, 36202 Vigo, Pontevedra, España
• Registo comercial: Registro Mercantil de Pontevedra, tomo 3886, folio 100, hoja PO-55126, inscripción 1.ª
• Correio eletrónico de apoio ao cliente: [email protected]
• Telefone de apoio ao cliente: +34 639 58 64 54

2. Âmbito e gama de produtos

As presentes Condições aplicam-se exclusivamente às compras efetuadas por consumidores — pessoas singulares que atuam fora do âmbito da sua atividade comercial, empresarial ou profissional — através de eyestyle.pt.

Nesta fase, a Eyestyle comercializa apenas produtos sem graduação: óculos de sol, soluções para lentes de contacto, gotas oculares e outros produtos de cuidado ocular de venda livre, estojos, kits de limpeza e acessórios. A Eyestyle não vende atualmente óculos graduados nem lentes de contacto com prescrição através do sítio. Caso venha a fazê-lo, estas Condições serão atualizadas e os requisitos aplicáveis a esses produtos serão claramente divulgados.

3. Idioma e duração do contrato

O contrato pode ser celebrado em português, espanhol ou inglês. O texto do contrato é a versão destas Condições em vigor à data da encomenda e é arquivado pela Eyestyle para efeitos contabilísticos e legais; o cliente recebe uma cópia em anexo ao email de confirmação.

Cada contrato refere-se à encomenda específica efetuada. Não há renovação automática nem compromisso mínimo de compra.

4. Idade mínima para efetuar encomendas

Só podem efetuar encomendas em eyestyle.pt as pessoas com 18 anos ou mais, com capacidade legal para celebrar contratos. Ao confirmar a encomenda, o cliente declara cumprir este requisito.

5. Como efetuar uma encomenda

O processo de compra compreende os seguintes passos:

• Consultar o catálogo e adicionar os produtos pretendidos ao carrinho
• Rever o carrinho — quantidades, variantes, morada de entrega e estimativa de portes
• Iniciar sessão ou criar uma conta de cliente, ou continuar como convidado quando disponível
• Confirmar os dados de envio e de faturação, aplicar eventuais códigos promocionais e selecionar o método de envio
• Escolher o método de pagamento e autorizar o pagamento através da Stripe
• Receber um email de confirmação com o número da encomenda, os artigos adquiridos e as Condições aplicáveis

6. Descrição e disponibilidade dos produtos

A Eyestyle envida esforços razoáveis para descrever os produtos com precisão, incluindo imagens, dimensões e composição. Pequenas diferenças de cor, embalagem ou apresentação podem ocorrer devido a alterações do fabricante ou às limitações técnicas da reprodução digital. Tais diferenças não dão direito a anular a encomenda, desde que as características essenciais do produto se mantenham inalteradas.

Todos os produtos são vendidos sujeitos à disponibilidade em stock. Caso um produto se torne indisponível após a colocação da encomenda, a Eyestyle informará o cliente e oferecerá a opção de cancelar a encomenda e receber o reembolso integral ou substituí-la por um artigo equivalente.

7. Preços e IVA

Os preços apresentados são em euros (EUR) e incluem o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) aplicável de acordo com o país de entrega do comprador. Os portes de envio são calculados separadamente e apresentados no carrinho antes da autorização do pagamento.

O montante total a pagar, incluindo impostos e portes, é apresentado no resumo da encomenda antes da confirmação da compra. A Eyestyle reserva-se o direito de corrigir erros manifestos de preço antes da expedição; nesses casos o cliente será informado e poderá optar por confirmar o preço corrigido ou cancelar a encomenda sem custos.

8. Métodos de pagamento e segurança

Os pagamentos são processados de forma segura pela Stripe Payments Europe, Ltd. A Eyestyle nunca recebe nem armazena os dados completos do cartão do cliente. Os métodos de pagamento aceites são os apresentados no checkout e podem incluir os principais cartões de crédito e débito e outros métodos suportados pela Stripe.

A Stripe cumpre a norma PCI DSS e aplica a autenticação forte do cliente (SCA) sempre que tal seja exigido pela DSP2. As encomendas só são expedidas após a autorização bem-sucedida do pagamento e a confirmação da boa cobrança dos fundos.

9. Faturação

É emitida uma fatura em nome do cliente identificado no checkout e enviada por email após a confirmação da encomenda. Cabe ao cliente indicar um NIF válido quando pretenda fatura com identificação fiscal específica.

10. Envio, entrega e levantamento

A Eyestyle entrega em Portugal e Espanha e disponibiliza o levantamento em loja na Loja Famalicão. Os custos de envio e os prazos estimados de entrega são apresentados antes da confirmação da encomenda e descritos na Política de Envios, que constitui parte integrante destas Condições.

O risco de perda ou deterioração do produto transfere-se para o cliente no momento da entrega no local designado ao transportador ou, em caso de levantamento, no momento da recolha na Loja Famalicão.

11. Direito de livre resolução (30 dias)

O consumidor tem o direito de resolver o contrato, sem indicação do motivo, no prazo de trinta (30) dias seguidos a contar do dia em que adquira, ou um terceiro por si indicado (que não seja o transportador), a posse física dos bens, nos termos dos artigos 9.º a 18.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro (Portugal) e dos artigos 102.º a 108.º do Real Decreto Legislativo 1/2007 (Espanha). O prazo legal mínimo é de catorze (14) dias; a Eyestyle alarga-o para trinta (30) dias.

Para exercer o direito de livre resolução, o consumidor deverá comunicar a sua decisão através de uma declaração inequívoca (por exemplo, carta enviada por correio postal ou email) para [email protected] antes do termo do prazo de 30 dias. Na página de Devoluções está disponível um modelo de formulário de livre resolução, cuja utilização é facultativa. O ónus da prova do exercício do direito recai sobre o consumidor.

Comunicada a resolução, o cliente deve devolver os bens à Eyestyle sem demora injustificada e, no máximo, no prazo de catorze (14) dias a contar da comunicação. Os custos da devolução ficam a cargo do consumidor, salvo quando o produto seja defeituoso ou diferente do encomendado. A Eyestyle reembolsará todos os pagamentos recebidos, incluindo os custos de envio (exceto os custos suplementares resultantes da escolha de um método de envio distinto do envio-padrão mais barato), sem demora injustificada e, em qualquer caso, no prazo de 14 dias a contar da data em que for informada da decisão de resolução, utilizando o mesmo meio de pagamento usado na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário. A Eyestyle pode reter o reembolso até à receção dos bens ou até que o consumidor apresente prova do seu envio, consoante o que ocorrer primeiro.

12. Exceções ao direito de livre resolução

Nos termos do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 24/2014 e do artigo 103.º do Real Decreto Legislativo 1/2007, o direito de livre resolução não é aplicável a:

• Bens selados, não suscetíveis de devolução por motivos de proteção da saúde ou de higiene, quando abertos após a entrega (por exemplo, gotas oculares abertas, soluções para lentes de contacto abertas, artigos de higiene pessoal abertos)
• Bens suscetíveis de deterioração ou de expiração rápida
• Bens que, após a entrega, fiquem inseparavelmente misturados com outros

13. Garantia legal de conformidade

A Eyestyle é responsável por qualquer falta de conformidade existente no momento da entrega e que se manifeste no prazo de três (3) anos a contar dessa entrega, nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, que transpõe a Diretiva (UE) 2019/771, e dos artigos 114.º e seguintes do Real Decreto Legislativo 1/2007 (Espanha).

Em caso de falta de conformidade, o consumidor pode exigir a reparação, a substituição, a redução proporcional do preço ou a resolução do contrato, nas condições previstas na lei aplicável. A garantia legal aplica-se gratuitamente e acresce a qualquer garantia comercial oferecida pelo fabricante.

14. Artigos defeituosos ou incorretos

Caso receba um produto danificado, defeituoso ou diferente do encomendado, contacte-nos através de [email protected] em tempo razoável, indicando o número da encomenda e anexando fotografias do produto e da embalagem. A Eyestyle tratará da devolução gratuita e substituirá o artigo, reembolsará o valor pago ou oferecerá outra solução adequada.

15. Obrigações do cliente

O cliente compromete-se a fornecer informação exata e completa no checkout, a utilizar os produtos para a sua finalidade prevista e de acordo com as instruções do fabricante e a não utilizar o sítio para efetuar encomendas fraudulentas ou tentar contornar a sua segurança. A Eyestyle pode cancelar encomendas ou suspender contas em caso de incumprimento grave destas obrigações.

16. Propriedade intelectual

Todo o conteúdo publicado em eyestyle.pt — incluindo textos, imagens, logótipos, marcas, software e grafismos — é propriedade da Eyestyle ou é utilizado sob licença e está protegido pelas leis de propriedade intelectual. A reprodução, distribuição, comunicação pública ou transformação de qualquer conteúdo exige a autorização prévia e por escrito da Eyestyle, exceto para uso privado, não comercial.

17. Limitação de responsabilidade

A responsabilidade da Eyestyle perante o consumidor está limitada ao montante efetivamente pago pela encomenda em causa, salvo em caso de dolo ou negligência grave ou quando a lei imperativa fixar um limite superior. Nada nestas Condições exclui ou limita os direitos legais do consumidor que não sejam suscetíveis de renúncia à luz do direito português ou espanhol.

18. Dados pessoais

Os dados pessoais recolhidos no âmbito das encomendas realizadas em eyestyle.pt são tratados nos termos da nossa Política de Privacidade, que faz parte integrante destas Condições.

19. Nulidade parcial

Se alguma disposição destas Condições vier a ser considerada inválida ou inexequível, as restantes disposições mantêm-se em pleno vigor. A disposição inválida será substituída por uma disposição válida que reflita o mais fielmente possível a intenção original.

20. Lei aplicável e jurisdição

Estas Condições regem-se pela lei espanhola. Sem prejuízo das normas imperativas de proteção do consumidor que permitem ao consumidor recorrer ao tribunal do seu local de residência, qualquer litígio decorrente ou relacionado com estas Condições fica sujeito à jurisdição exclusiva dos tribunais da comarca onde a Eyestyle tem a sua sede.

21. Resolução extrajudicial de litígios

Nos termos do artigo 18.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, informa-se que os consumidores portugueses podem recorrer aos centros de arbitragem de conflitos de consumo listados em https://www.consumidor.gov.pt/parceiros-iec/centros-de-arbitragem-de-conflitos-de-consumo.aspx. Os consumidores espanhóis podem contactar a Junta Arbitral de Consumo em https://www.consumo.gob.es/es/consumo/arbitraje-consumo. A Eyestyle aderirá de boa-fé a qualquer procedimento de resolução alternativa de litígios que lhe seja aplicável.

22. Compras por subscrição

Alguns produtos da Eyestyle (atualmente lentes de contacto e soluções de manutenção) podem ser adquiridos através de subscrição, com entregas recorrentes automáticas na frequência que escolher na finalização da compra. As compras por subscrição estão sujeitas às seguintes condições adicionais, que se aplicam para além do restante destas Condições.

Cobrança recorrente. Ao efetuar uma encomenda por subscrição, autoriza a Eyestyle a debitar o seu método de pagamento guardado a cada entrega recorrente, na frequência e pelo valor divulgados na finalização da compra e confirmados por email. A divulgação pré-contratual, o seu reconhecimento e a versão destas Condições em vigor são registados com a subscrição, conforme exigido pelo artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 24/2014.

Duração mínima. Cada subscrição tem uma duração mínima de três (3) meses, equivalente a três cobranças efetuadas com sucesso na frequência selecionada. A data mais próxima em que pode cancelar sem penalização é-lhe apresentada antes da finalização da compra e em todos os emails de confirmação. Após a duração mínima, a subscrição renova-se automaticamente e pode cancelar a qualquer momento.

Direito de livre resolução. O direito de resolução de 30 dias previsto na secção 11 destas Condições aplica-se apenas à PRIMEIRA entrega da subscrição. Conforme o artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, o direito de livre resolução não se aplica às entregas seguintes de produtos de saúde selados (lentes de contacto, soluções de manutenção, gotas oculares) depois de abertos. Pode no entanto cancelar a subscrição em qualquer momento após a duração mínima para suspender entregas futuras.

Falha de pagamento. Se uma cobrança recorrente não for bem-sucedida por qualquer motivo — cartão recusado, expirado, bloqueado, ou exigência de autenticação reforçada que o emissor deixe de reconhecer — a Eyestyle suspende a subscrição e notifica o cliente por email. Não voltamos a tentar a cobrança nem fazemos novas tentativas até que o cliente actualize o método de pagamento ou complete a autenticação através da página da sua conta. A Eyestyle não cancela a subscrição em nome do cliente por falhas de pagamento.

Como cancelar. Pode cancelar em qualquer momento após a duração mínima diretamente na página As Minhas Subscrições da sua conta, ou enviando um email para [email protected]. O cancelamento produz efeitos imediatos para entregas futuras; encomendas já expedidas ou em trânsito não são reembolsadas. A confirmação de cancelamento é enviada por escrito por email, conforme exigido pelo artigo 11.º da Diretiva 2011/83/UE.

Alterações a uma subscrição. Se precisar de alterar a receita médica registada, o endereço de entrega ou o método de pagamento, contacte [email protected] antes da próxima cobrança. Atualmente não é possível alterar a frequência ou os artigos de uma subscrição activa — para o fazer, cancele a subscrição existente após a duração mínima e inicie uma nova.

23. Alterações a estas Condições

A Eyestyle pode atualizar estas Condições para refletir alterações ao serviço, aos seus subcontratantes ou à legislação aplicável. A versão aplicável a cada encomenda é a que se encontra em vigor no momento em que esta for efetuada, sendo arquivada e enviada com a confirmação da encomenda. Última atualização: 2026-04-08.