Devoluções, Livre Resolução e Reembolsos

1. Direito de livre resolução de 30 dias

Enquanto consumidor, tem o direito de resolver o contrato no prazo de trinta (30) dias seguidos a contar do dia em que o próprio consumidor — ou um terceiro por si indicado, que não seja o transportador — adquira a posse física dos bens, sem necessidade de indicar motivo. Este direito é concedido pelos artigos 9.º a 18.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro (Portugal) e pelos artigos 102.º a 108.º do Real Decreto Legislativo 1/2007 (Espanha), que transpõem a Diretiva 2011/83/UE. O prazo legal mínimo é de catorze (14) dias; a Eyestyle alarga-o para trinta (30) dias.

Não é necessário justificar a resolução e o preço dos bens é reembolsado na totalidade, incluindo os custos da entrega original (para a modalidade de envio-padrão mais barata). Os custos da devolução ficam a cargo do consumidor, salvo se a Eyestyle tiver enviado um artigo defeituoso ou incorreto.

2. Como exercer o direito de livre resolução

Para resolver o contrato, envie-nos uma declaração inequívoca antes do termo do prazo de 30 dias. Pode:

• Escrever para [email protected] com o número da encomenda e a frase "Pela presente notifico/notificamos a resolução do meu/nosso contrato de compra e venda relativo aos bens [lista dos bens]"
• Preencher o modelo de formulário de livre resolução abaixo e enviá-lo por email ou por correio
• O formulário reproduz o modelo da parte B do anexo ao Decreto-Lei n.º 24/2014; a sua utilização é facultativa. Aceitamos também a versão espanhola

• Formulário de livre resolução (PDF) (abre num novo separador)
• Formulario de desistimiento, em espanhol (PDF) (abre num novo separador)

3. Devolução dos bens

Após comunicada a resolução, deve enviar os bens à Eyestyle sem demora injustificada e, em qualquer caso, no prazo de catorze (14) dias a contar da comunicação. Enviará para a morada que confirmarmos por email assim que abrirmos o pedido de devolução. Recomendamos a utilização de um serviço com código de seguimento.

Os bens devem encontrar-se num estado que permita a sua revenda: por utilizar, com todos os acessórios, na embalagem original e com eventuais selos intactos. O consumidor só é responsável pela depreciação dos bens resultante de uma manipulação que exceda o necessário para verificar a sua natureza, características e funcionamento.

4. Exceções — artigos que não podem ser devolvidos

O direito de livre resolução não se aplica, nos termos do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 24/2014 e do artigo 103.º do Real Decreto Legislativo 1/2007, às seguintes categorias:

• Bens selados não suscetíveis de devolução, por motivos de proteção da saúde ou de higiene, quando abertos após a entrega — aplicável, em especial, a gotas oculares abertas, soluções para lentes de contacto abertas, soluções de limpeza abertas e artigos de higiene pessoal abertos
• Bens suscetíveis de deterioração ou de expiração rápida
• Bens que, após a entrega, fiquem inseparavelmente misturados com outros

5. Reembolsos

A Eyestyle reembolsará todos os pagamentos recebidos, incluindo os custos da entrega original (exceto eventuais custos suplementares resultantes da escolha de um método de envio distinto do envio-padrão mais barato), sem demora injustificada e, em qualquer caso, no prazo de catorze (14) dias a contar da data em que for informada da decisão de resolução. Os reembolsos são efetuados utilizando o mesmo meio de pagamento usado na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário e sem custos adicionais.

Podemos reter o reembolso até termos recebido os bens ou até que o consumidor apresente prova do seu envio, consoante o que ocorrer primeiro. O tempo de chegada à conta bancária depende do banco, sendo habitualmente de 5 a 10 dias úteis.

6. Garantia legal de conformidade (3 anos)

Independentemente do direito de livre resolução, a Eyestyle é responsável por qualquer falta de conformidade existente no momento da entrega e que se manifeste no prazo de três (3) anos a contar dessa entrega, nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, e dos artigos 114.º e seguintes do Real Decreto Legislativo 1/2007 (Espanha), que transpõem a Diretiva (UE) 2019/771.

Em caso de falta de conformidade, pode exigir a reparação gratuita ou a substituição; caso nenhuma destas opções seja possível ou proporcionada, pode solicitar a redução proporcional do preço ou a resolução do contrato. Estas medidas são gratuitas e não excluem as garantias comerciais oferecidas pelo fabricante.

7. Artigos defeituosos ou incorretos

Se o produto chegar danificado, defeituoso, incompleto ou diferente da encomenda, contacte [email protected] o mais rapidamente possível. Indique o número da encomenda e anexe fotografias que mostrem o problema e a embalagem. Organizaremos uma devolução gratuita com etiqueta pré-paga e repararemos, substituiremos ou reembolsaremos o artigo consoante o que melhor resolva o seu caso e o que for permitido pela Diretiva (UE) 2019/771.

8. Resolução extrajudicial de litígios

Caso não fique satisfeito com a forma como tratámos a sua devolução, os consumidores portugueses podem dirigir-se aos centros de arbitragem de conflitos de consumo listados em https://www.consumidor.gov.pt/parceiros-iec/centros-de-arbitragem-de-conflitos-de-consumo.aspx. Os consumidores espanhóis podem contactar a Junta Arbitral de Consumo em https://www.consumo.gob.es/es/consumo/arbitraje-consumo.

9. Subscrições e reembolsos

Se cancelar uma subscrição após a duração mínima de 3 meses, não há lugar a reembolso pelas encomendas que já tenham sido expedidas ou estejam em trânsito. O cancelamento apenas suspende cobranças e entregas futuras; não desfaz retroativamente entregas passadas.

O direito de livre resolução de 30 dias previsto na secção 1 acima aplica-se apenas à PRIMEIRA entrega da subscrição. As entregas seguintes ficam excluídas pela exceção dos produtos de saúde selados (secção 4) depois de abertos. Se receber um artigo defeituoso ou incorreto numa entrega de subscrição, aplicam-se normalmente as regras das secções 6 e 7 — contacte-nos e procederemos à reparação, substituição ou reembolso conforme exigido pela Diretiva (UE) 2019/771.

Se uma entrega de subscrição ainda não tiver sido expedida no momento em que cancelar, contacte [email protected] o mais cedo possível e travaremos a encomenda; se já tiver sido entregue à transportadora, aplica-se o processo padrão de devolução.

10. Dúvidas

Se tiver alguma dúvida antes ou durante uma devolução, escreva-nos para [email protected]. Respondemos no prazo de um dia útil sempre que possível.